Termo de Uso e Licença de Software do PMOC Office
Atualizado em 07/11/2026
O PMOC Office é um software para Windows que cobre o ciclo de gestão do PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle de sistemas de climatização), do cadastro de contratos, ambientes e equipamentos até o PMOC em PDF, as ordens de serviço, o laudo de qualidade do ar, a não conformidade (RNC), o PGQAI e o relatório circunstanciado. Foi criado por Ronaldo Ribeiro, engenheiro mecânico especialista em PMOC e autor do Kit PMOC 3.0.
Este é o texto que o PMOC Office mostra na tela de ativação, antes do aceite, com o CPF do licenciante parcialmente ocultado aqui. Publico aqui para você ler antes de comprar.
Termo de Uso do PMOC Office: resumo em linguagem simples
Este resumo não substitui o texto. Em caso de dúvida, vale o texto integral abaixo.
- Licença: única, pessoal e intransferível, por prazo indeterminado. O código de ativação vale para um só CPF ou CNPJ (cláusulas 1.2, 2.1 e 2.4).
- Computadores: até 2 computadores ao mesmo tempo. Para mais, sob consulta. A troca de dados entre eles é manual, por backup, e o computador novo é ativado antes de importar (cláusulas 2.1, 2.7 e 3.5).
- CPF e CNPJ: licença no CPF permite várias empresas emitentes e um RT; licença no CNPJ permite uma empresa e vários RTs, com a declaração de autorização de cada profissional.
- Pacote de Campo: serviço online contratado à parte, com a validade informada na contratação. A renovação é feita a pedido do cliente, com o valor informado antes do pagamento e reajustado pelo IPCA, sem cobrança automática (cláusulas 6.14 e 6.15). Vencido o pacote, o programa deixa de publicar OS para o técnico, mas continua funcionando e permite importar o que o técnico já preencheu.
- Garantia: 7 dias corridos, contados da ativação ou do recebimento do código, com reembolso integral (cláusula 13).
- Responsabilidade técnica: o programa é ferramenta de apoio. A conferência técnica e a responsabilidade pelo PMOC, pela ART/TRT e pelos serviços são do RT (cláusulas 8.3, 8.4 e 8.5).
- Backup: os dados ficam no computador do licenciado. O programa faz cópia automática e lembra do backup manual, mas guardar cópias é responsabilidade do cliente (cláusulas 6.1 e 7.1).
- Privacidade: quem criou o programa não acessa os dados dos clientes do licenciado. No Pacote de Campo, só o necessário vai ao servidor, por tempo limitado, e fotos e assinaturas ficam fora dele. Na ativação, o computador é identificado por um resumo (hash) irreversível, sem nome, usuário ou localização (cláusulas 3.5, 6.2 e 6.13).
Índice das cláusulas
- Definições
- Objeto e Concessão de Licença
- Ativação e Identificação do Licenciado
- Aceite Eletrônico deste Termo
- Propriedade Intelectual
- Dados Tratados pelo Software e Papel do Licenciante quanto à LGPD
- Responsabilidades do Licenciado
- Garantias, Responsabilidade Técnica e Isenções de Responsabilidade
- Limitação de Responsabilidade
- Suporte Técnico e Atualizações
- Vigência, Revogação e Rescisão da Licença
- Alterações deste Termo
- Direito de Arrependimento
- Disposições Gerais
- Foro e Lei Aplicável
Texto integral
Pelo presente instrumento, de um lado Ronaldo Cesar Moreira Pinto Ribeiro, portador do CPF 127.XXX.XXX-95, contato eletrônico ronaldo.ribeiro.eng@outlook.com, doravante denominado LICENCIANTE, e de outro lado a pessoa física ou jurídica identificada no ato de ativação do software por meio de CPF ou CNPJ, doravante denominada LICENCIADO, têm entre si justo e acertado o presente Termo de Uso e Licença de Uso de Software, que se rege pelas cláusulas seguintes.
Cláusula Primeira – Definições
1.1. “Software” ou “PMOC Office”: o aplicativo desktop de nome PMOC Office, destinado à gestão de contratos de manutenção de sistemas de climatização e do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), incluindo todos os seus módulos, atualizações e documentação, desenvolvido e distribuído pelo LICENCIANTE.
1.2. “Licença”: autorização pessoal, não exclusiva e intransferível concedida ao LICENCIADO para uso do Software, mediante o pagamento único descrito no ato da compra, conforme detalhado na Cláusula Segunda, sem prejuízo do Pacote de Campo, que é contratado e renovado em separado, nos termos do item 6.14.
1.3. “Código de Ativação”: sequência alfanumérica única, gerada pelo LICENCIANTE no momento da venda, vinculada ao CPF ou CNPJ do LICENCIADO, necessária para desbloquear o uso do Software.
1.4. “Dados do Licenciado”: dados cadastrais do próprio LICENCIADO (nome ou razão social, CPF ou CNPJ, registro profissional e título, quando informados, e-mail, telefone) coletados pelo LICENCIANTE no momento da venda, para fins de emissão do Código de Ativação e relacionamento comercial.
1.5. “Dados de Terceiros” ou “Dados dos Clientes do Licenciado”: quaisquer dados pessoais ou empresariais que o LICENCIADO venha a inserir no Software referentes aos próprios clientes dele (nome, CPF, CNPJ, endereço, valores de contrato, histórico de manutenção, não conformidades, laudos, respostas de questionários de ocupantes e documentos gerados e, no uso do Campo, o que o Técnico e o representante do cliente registrarem: nome e cargo de quem assina, imagem da assinatura, fotografias, horários e textos), armazenados no banco de dados local descrito na Cláusula Sexta e, apenas na medida e pelo tempo descritos no item 6.13, no Servidor de Campo. Os Dados de Terceiros podem incluir dados pessoais sensíveis, como informações sobre sintomas e saúde de ocupantes registradas em questionários.
1.6. “Ambiente Local”: o computador do LICENCIADO no qual o Software é instalado e no qual o banco de dados de que trata este Termo é armazenado e, quando ativado o uso compartilhado de que trata o item 2.5, a rede local privada do LICENCIADO.
1.7. “Campo”: a função opcional do Software que permite ao LICENCIADO publicar ordens de serviço para um Técnico, que as executa no celular, e importar no Software o Retorno por ele devolvido.
1.8. “Pacote de Campo”: o direito de uso do Servidor de Campo, por prazo determinado, de que trata o item 6.14.
1.9. “Técnico”: a pessoa que executa a manutenção em campo e abre, no navegador do próprio celular, o link da Caixa que o LICENCIADO lhe indica, sem conta, sem senha e sem instalar o Software.
1.10. “Servidor de Campo”: a infraestrutura mantida pelo LICENCIANTE, em provedor de nuvem, que guarda temporariamente as ordens de serviço publicadas para o Técnico e serve a página do Campo.
1.11. “Caixa”: o espaço individual do Técnico no Servidor de Campo, identificado por um link, no qual ficam as ordens de serviço publicadas para ele.
1.12. “Retorno”: o arquivo gerado no celular do Técnico, com o que ele preencheu, que o LICENCIADO importa no Software.
1.13. “Anúncios”: o banner exibido na barra lateral do Software e o aviso de promoção exibido na abertura, de que trata o item 10.6.
1.14. “Ativação em computador”: o registro, no servidor do LICENCIANTE, de um computador em que o Software foi ativado com o Código de Ativação, feito por meio de um identificador técnico em forma de resumo criptográfico (hash), descrito no item 3.5.
1.15. “Empresa emitente”: empresa cadastrada pelo LICENCIADO no Software, em nome da qual são emitidos os documentos de um contrato.
1.16. “Responsável técnico adicional”: profissional cadastrado pelo LICENCIADO pessoa jurídica no Software, para assinar os documentos de determinado contrato.
Cláusula Segunda – Objeto e Concessão de Licença
2.1. O LICENCIANTE concede ao LICENCIADO, mediante o pagamento único referente à aquisição, uma licença de uso do Software, pessoal, não exclusiva, intransferível e por prazo indeterminado, para uso em até 2 (dois) computadores do próprio LICENCIADO, nos termos do item 2.7, no exercício de sua atividade profissional. O uso do Campo depende, além da licença, de Pacote de Campo vigente, nos termos do item 6.14.
2.2. A licença concedida não implica cessão, transferência ou licenciamento de código-fonte, e não confere ao LICENCIADO qualquer direito de sublicenciar, revender, ceder, alugar ou de qualquer forma disponibilizar o Software a terceiros, no todo ou em parte, ainda que gratuitamente.
2.3. É vedada a engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Software, exceto nos limites em que tal vedação seja proibida por lei aplicável.
2.4. Cada Código de Ativação corresponde a uma única licença, vinculada ao CPF ou CNPJ informado no ato da compra, nos termos da Cláusula Terceira.
2.5. O Software permite, opcionalmente, o uso compartilhado entre computadores da mesma rede local do LICENCIADO: um computador escolhido por ele guarda os dados e os demais se conectam a esse computador pela rede interna. A licença abrange esse uso por empregados e colaboradores do próprio LICENCIADO, na rede privada dele, sob a mesma licença. É vedado o acesso de terceiros e a disponibilização do Software, do banco de dados ou da porta de conexão em redes públicas ou na internet.
2.6. O acesso do Técnico à página do Campo, pelo link que o LICENCIADO lhe indica, é parte do uso da licença pelo próprio LICENCIADO e não configura sublicença, cessão nem disponibilização do Software ao Técnico, que não recebe o Software nem acesso ao banco de dados do LICENCIADO.
2.7. Dois computadores e dados. O Código de Ativação pode ser ativado em até 2 (dois) computadores simultâneos do próprio LICENCIADO, por exemplo um do escritório e um notebook, nos termos do item 3.5. A ativação em mais de 2 (dois) computadores ao mesmo tempo é possível sob consulta ao LICENCIANTE, em condições a serem ajustadas entre as partes. Cada computador guarda os seus próprios dados: a sincronização entre eles não é automática e é feita manualmente pelo LICENCIADO, por exportação e importação de cópia de segurança (backup), cabendo a ele usar sempre a cópia mais recente e evitar sobrescrever dados mais novos. Para levar os dados a outro computador, o LICENCIADO deve primeiro ativar o Software nesse computador com o Código de Ativação e só depois importar a cópia de segurança. O LICENCIANTE não garante a sincronização e não responde por perda ou divergência de dados decorrente desse procedimento. Os computadores conectados em rede ao computador anfitrião, nos termos do item 2.5, usam a licença do anfitrião, não são ativados com o Código de Ativação e não contam para esse limite.
2.8. Licença em nome de pessoa física e empresas emitentes. Quando o Código de Ativação é emitido em nome de pessoa física (CPF), o LICENCIADO é o responsável técnico e poderá cadastrar no Software as empresas em nome das quais exerce a sua atividade profissional, para que constem nos documentos que emitir, desde que seja, de fato, responsável técnico dessas empresas e responda por tais documentos perante elas e perante os clientes. O cadastro de empresas emitentes não altera o titular da licença, que continua sendo a pessoa física, não amplia o número de computadores (item 2.7) e não autoriza o uso do Software por terceiros (item 7.4). O LICENCIANTE não verifica o vínculo do LICENCIADO com essas empresas e não responde pelo conteúdo dos documentos. Na licença em nome de pessoa jurídica, a razão social e o CNPJ constantes do Código de Ativação não podem ser alterados, e não há cadastro de outras empresas emitentes.
2.9. Licença em nome de pessoa jurídica e responsáveis técnicos. Quando o Código de Ativação é emitido em nome de pessoa jurídica (CNPJ), o LICENCIADO poderá cadastrar no Software os profissionais que, de fato, atuam como seus responsáveis técnicos, para que assinem os documentos dos contratos a que forem vinculados. O cadastro de responsáveis técnicos adicionais não altera o titular da licença, que continua sendo a pessoa jurídica, não amplia o número de computadores (item 2.7) e não autoriza o uso do Software por terceiros alheios ao LICENCIADO (item 7.4). O LICENCIADO responde pela veracidade dos dados e das assinaturas cadastradas e declara ter autorização de cada profissional para usar o nome, o CPF, o registro e a assinatura dele nos documentos. O LICENCIANTE não verifica o registro nem o vínculo desses profissionais. Na licença em nome de pessoa física, o Software não admite o cadastro de responsáveis técnicos adicionais.
Cláusula Terceira – Ativação e Identificação do Licenciado
3.1. O uso do Software depende da ativação por meio de Código de Ativação único, fornecido ao LICENCIADO no ato da compra.
3.2. Uma vez ativado, o Software vincula automaticamente a identidade do LICENCIADO (nome ou razão social, CPF ou CNPJ e, quando aplicável, dados de responsável técnico) a todos os documentos gerados pelo Software (PMOC, ordens de serviço, relatórios, orçamentos e demais documentos), como mecanismo de proteção contra uso não autorizado por terceiros. Os campos de identificação que vierem preenchidos pelo Código de Ativação não podem ser alterados pelo LICENCIADO; os demais campos de identificação e de contato são preenchidos e editados por ele. Havendo erro nos dados informados na compra, o LICENCIADO deve solicitar a correção ao LICENCIANTE pelo canal de contato indicado no preâmbulo deste Termo.
3.3. O LICENCIADO é o único responsável pela guarda do Código de Ativação e pela veracidade dos dados informados no momento da compra e da ativação.
3.4. O LICENCIANTE poderá realizar, por meio eletrônico, uma verificação inicial no ato da ativação e uma única reconfirmação automática a partir de 15 (quinze) dias após a ativação, exclusivamente para checar a validade da licença, conforme descrito na Cláusula Sexta. Caso o LICENCIADO não possua conexão à internet disponível nesse momento, o Software tolera até 3 (três) tentativas de abertura sem essa confirmação, informando ao LICENCIADO a necessidade de conectar-se, antes de eventualmente restringir o uso até que a reconfirmação seja concluída com êxito. Concluída essa reconfirmação, o Software passa a operar integralmente sem necessidade de conexão à internet para seu uso cotidiano. A consulta de versão de que trata o item 10.5 e a consulta de anúncios de que trata o item 10.6 são distintas da verificação e da reconfirmação previstas neste item e não são condição para o uso do Software. O uso do Campo (item 6.13) exige conexão à internet e a conferência da licença e do Pacote de Campo no Servidor de Campo sempre que o LICENCIADO o utilizar. A ativação em computador, de que trata o item 3.5, exige conexão à internet.
3.5. Limite de ativações e liberação. (a) O Código de Ativação pode ser ativado em até 2 (dois) computadores simultâneos do LICENCIADO (item 2.7). Na ativação, o Software envia ao servidor do LICENCIANTE, junto com o resumo criptográfico do Código de Ativação, um identificador técnico do computador, gerado como resumo criptográfico (hash) irreversível de um identificador do sistema operacional, que não permite ao LICENCIANTE saber o nome, a localização ou qualquer outro dado do computador ou do LICENCIADO. (b) Se os dados do Software forem colocados em computador diferente daquele em que foram ativados, o Software não registra esse computador sozinho: é preciso ativá-lo com o Código de Ativação, o que exige conexão à internet e vaga dentro do limite. A importação de cópia de segurança feita pelo próprio Software preserva a ativação do computador em que é feita, e por isso deve ser feita depois da ativação. (c) Atingido o limite, o Software bloqueia o uso em novo computador e informa como falar com o LICENCIANTE. (d) O LICENCIADO pode pedir ao LICENCIANTE, pelos canais de contato, informando o código da licença exibido no Software, a liberação de vaga ao trocar de computador, formatar, reinstalar ou substituir equipamento, ou a ativação em mais de 2 (dois) computadores simultâneos, sob consulta. A liberação de vaga será atendida em prazo razoável e sem custo, podendo o LICENCIANTE recusá-la ou exigir comprovação quando houver indício de uso do Código de Ativação por quem não seja o LICENCIADO ou de descumprimento do item 7.4; a ativação em mais computadores segue as condições ajustadas com o LICENCIANTE. (e) A liberação de vaga apaga os computadores registrados e permite novas ativações até o limite.
Cláusula Quarta – Aceite Eletrônico deste Termo
4.1. Este Termo é apresentado ao LICENCIADO na tela de ativação do Software, antes da liberação de qualquer funcionalidade, mediante mecanismo de aceite eletrônico (marcação de caixa de confirmação “Li e aceito o Termo de Uso e Licença”), que somente habilita o prosseguimento da ativação após a manifestação expressa do LICENCIADO.
4.2. O aceite de que trata o item 4.1 é registrado pelo LICENCIANTE, com data, hora e identificação da versão do Termo aceita, tanto no Ambiente Local do LICENCIADO quanto em registro próprio mantido pelo LICENCIANTE, que inclui também o endereço IP de origem da conexão, para fins de comprovação.
4.3. O LICENCIADO declara, ao marcar a caixa de confirmação, que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos e condições aqui previstos, inclusive quanto ao tratamento de dados descrito na Cláusula Sexta (com o Campo, item 6.13) e quanto à natureza do Software e à responsabilidade técnica descritas na Cláusula Oitava.
4.4. Havendo atualização deste Termo, conforme Cláusula Décima Segunda, o LICENCIADO será solicitado a manifestar novo aceite antes de continuar utilizando o Software, sem prejuízo da validade do uso já realizado sob a versão anterior.
Cláusula Quinta – Propriedade Intelectual
5.1. O Software, seu código-fonte, interface e documentação são de propriedade exclusiva do LICENCIANTE, protegidos pela legislação de direitos autorais aplicável (Lei 9.609/1998 e Lei 9.610/1998), não se transferindo ao LICENCIADO qualquer direito além da licença de uso concedida na Cláusula Segunda.
5.2. O nome “PMOC Office”, o ícone e demais elementos de identidade visual do Software são de uso exclusivo do LICENCIANTE no âmbito desta relação, protegidos nos limites da legislação de propriedade industrial e de concorrência desleal aplicável, independentemente de eventual registro perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sem prejuízo de proteção adicional que venha a ser obtida por registro futuro.
5.3. Os documentos gerados pelo Software (PMOC, ordens de serviço, relatórios, orçamentos e demais documentos) a partir de dados inseridos pelo próprio LICENCIADO são de propriedade do LICENCIADO, ressalvados os elementos de identidade visual e estrutura de modelo que permanecem de titularidade do LICENCIANTE, nos termos do item 5.2.
5.4. Os catálogos de procedimentos, periodicidades, parâmetros e demais tabelas de referência fornecidos com o Software são de titularidade do LICENCIANTE ou de seus respectivos titulares e são licenciados ao LICENCIADO para uso no Software, nos termos da Cláusula Segunda. As adaptações, inclusões e alterações que o LICENCIADO fizer nesses catálogos pertencem a ele, na medida dos direitos que detiver sobre os dados que as compõem.
5.5. As citações a leis, normas técnicas, manuais e demais publicações de terceiros feitas pelo Software ou por sua documentação têm finalidade exclusiva de referência, não implicando licença, cessão ou reprodução do conteúdo dessas publicações, que pertencem aos respectivos titulares. O Software não substitui a aquisição e a consulta, pelo LICENCIADO, das normas técnicas em sua versão vigente, pelos canais oficiais dos seus titulares.
Cláusula Sexta – Dados Tratados pelo Software e Papel do Licenciante quanto à LGPD
6.1. Ressalvado o uso do Campo, de que trata o item 6.13, o Software armazena todos os Dados de Terceiros inseridos pelo LICENCIADO exclusivamente no Ambiente Local, em banco de dados próprio, sem qualquer sincronização, cópia ou transmissão desses dados para servidores do LICENCIANTE ou de terceiros, em uso normal do Software.
6.2. Em uso normal, os únicos dados transmitidos pelo Software a servidor do LICENCIANTE são: (a) um resumo criptográfico (hash) do Código de Ativação, para fins de verificação de validade da licença, nos momentos descritos no item 3.4; (b) no registro do aceite deste Termo, a versão do Termo aceita, acompanhada da data, da hora e do endereço IP de origem da conexão registrados pelo servidor; (c) a consulta de versão descrita no item 10.5 e (d) a consulta de anúncios descrita no item 10.6, que não contêm o Código de Ativação, o resumo criptográfico, nome, CPF, CNPJ ou qualquer outro dado do LICENCIADO e nas quais o servidor do LICENCIANTE não registra o endereço IP nem associa a consulta ao LICENCIADO; (e) quando o LICENCIADO utiliza o Campo, por ação sua, os dados descritos no item 6.13; e (f) na ativação e nas conferências de que trata o item 3.5, o identificador técnico do computador descrito nesse item. Fora dessas hipóteses, não é transmitido nome, CPF, CNPJ ou qualquer outro dado cadastral ou operacional informado pelo LICENCIADO no Software.
6.3. Em razão do disposto nos itens 6.1 e 6.2, as partes reconhecem que o LICENCIANTE não trata, processa, acessa nem hospeda os Dados de Terceiros inseridos pelo LICENCIADO no Software, não configurando o LICENCIANTE, quanto a esses dados, a condição de operador ou controlador na forma da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), exceto quanto aos dados que o LICENCIADO decidir enviar ao Servidor de Campo: em relação a esses, o LICENCIANTE atua como operador, em nome do LICENCIADO e conforme as instruções que ele der ao usar o Campo, limitado à guarda temporária e à entrega à Caixa do Técnico descritas no item 6.13, e sem acesso ao conteúdo para qualquer outra finalidade.
6.4. O LICENCIADO é o único responsável, na qualidade de controlador dos Dados de Terceiros inseridos no Software, incluindo os eventuais dados pessoais sensíveis de que trata o item 1.5, pelo cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis perante os seus próprios clientes e os titulares desses dados, incluindo, sem limitação, a base legal para tratamento, os direitos dos titulares e a segurança do Ambiente Local em que os dados são armazenados. No uso do Campo, o LICENCIADO é também o controlador dos dados pessoais do Técnico e do representante do cliente, nos termos do item 6.13, alínea (j).
6.5. Quanto aos Dados do Licenciado (dados cadastrais do próprio LICENCIADO, coletados no ato da venda: nome ou razão social, CPF ou CNPJ, registro profissional e título, quando informados, e-mail e telefone, e os registros técnicos descritos no item 6.2), o LICENCIANTE atua como controlador, na forma da Lei 13.709/2018, e esta Cláusula Sexta constitui a política de privacidade aplicável a essa relação, não havendo documento separado.
6.6. Finalidade e base legal do tratamento dos Dados do Licenciado: emissão e gestão do Código de Ativação e da licença (execução do contrato, art. 7º, inciso V, da Lei 13.709/2018), atendimento de suporte técnico e comunicações relativas ao Software, comprovação do aceite deste Termo e da validade da licença (exercício regular de direitos, art. 7º, inciso VI, da Lei 13.709/2018), cumprimento de obrigações legais e regulatórias do LICENCIANTE, incluindo as fiscais (art. 7º, inciso II, da Lei 13.709/2018), e, quanto ao vínculo do link da Caixa ao aparelho do Técnico (item 6.13, alínea (g)), a segurança do serviço e a prevenção do uso do link por quem o LICENCIADO não autorizou (legítimo interesse, art. 7º, inciso IX, da Lei 13.709/2018). Quanto ao identificador técnico do computador (item 3.5), a execução do contrato e o legítimo interesse do LICENCIANTE em impedir o uso da licença além do número de computadores contratado (art. 7º, incisos V e IX, da Lei 13.709/2018).
6.7. Os Dados do Licenciado não são compartilhados pelo LICENCIANTE com terceiros para finalidade distinta das previstas no item 6.6, ressalvado o compartilhamento estritamente necessário com processadores de pagamento, quando aplicável à forma de cobrança escolhida, e com os provedores de infraestrutura que hospedam o servidor de verificação de licenças, o Servidor de Campo e o serviço de DNS dos domínios do LICENCIANTE usados pelo Software, e ressalvada a divulgação exigida por lei ou por ordem de autoridade competente.
6.8. Os Dados do Licenciado são conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades do item 6.6 e das obrigações legais aplicáveis, especialmente as de natureza fiscal e contratual, sendo eliminados ou anonimizados após esse período, ressalvada a guarda exigida por lei. Os dados enviados ao Servidor de Campo seguem os prazos do item 6.13, alínea (c). Os registros de computadores ativados são mantidos enquanto a licença existir e eliminados quando ela for revogada.
6.9. O LICENCIADO, na qualidade de titular dos Dados do Licenciado, pode exercer a qualquer tempo os direitos previstos no artigo 18 da Lei 13.709/2018 (confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento, entre outros), mediante solicitação ao LICENCIANTE pelo canal de contato indicado no preâmbulo deste Termo ou informado no momento da venda. Os titulares dos dados tratados no Campo (o Técnico e o representante do cliente) exercem esses direitos perante o LICENCIADO, controlador; o LICENCIANTE encaminha ao LICENCIADO as solicitações que receber sobre esses dados e o auxilia no atendimento, e atende diretamente as solicitações relativas ao vínculo do link ao aparelho (item 6.13, alínea (g)).
6.10. O LICENCIANTE adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os Dados do Licenciado sob sua guarda contra acesso não autorizado e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Havendo incidente de segurança no Servidor de Campo ou no servidor de verificação de licenças que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados, o LICENCIANTE comunicará o LICENCIADO, pelos canais de contato informados na venda, em prazo razoável e com as informações de que dispuser, para que o LICENCIADO cumpra os deveres que lhe cabem como controlador.
6.11. O LICENCIANTE não realiza coleta de dados de uso, telemetria, monitoramento de tela ou qualquer forma de análise de comportamento do LICENCIADO dentro do Software, nem disponibiliza atualização automática silenciosa sem ação do LICENCIADO. A exibição de avisos e anúncios de que tratam os itens 10.5 e 10.6 não constitui coleta de dados de uso nem telemetria.
6.12. No uso compartilhado em rede local de que trata o item 2.5, os Dados de Terceiros trafegam pela rede privada do LICENCIADO, entre o computador que guarda os dados e os demais, por conexão criptografada, com certificado do próprio computador anfitrião, cuja impressão digital o LICENCIADO confere ao configurar cada computador, e autenticados por usuário e senha definidos por ele, sem passar por servidores do LICENCIANTE ou de terceiros. O LICENCIADO é responsável por conferir essa impressão digital, por utilizar o uso compartilhado apenas em rede privada confiável, por não expor a porta de conexão à internet ou a redes de terceiros, e por proteger as senhas dos usuários.
6.13. Campo. O Campo é uma função opcional, contratada nos termos do item 6.14, em que o LICENCIADO publica ordens de serviço (OS) para um Técnico, que as executa no celular e devolve o Retorno. No uso do Campo:
(a) Dados enviados ao Servidor de Campo. Ao publicar OS, por ação expressa do LICENCIADO e por conexão segura (HTTPS), o Software transmite ao Servidor de Campo apenas: (i) o resumo criptográfico do Código de Ativação; (ii) um código do Técnico (por exemplo, T-01) e um código secreto da Caixa, sem relação com o nome do Técnico; (iii) um rótulo do empreendimento ou do cliente, escolhido pelo LICENCIADO, que pode ser uma abreviação do nome real; (iv) o mês das OS, a posição do empreendimento na fila do Técnico, a opção de execução em ordem e a configuração da assinatura do cliente; (v) para cada OS do PMOC, o número, o tipo, o código, a descrição, a marca, o modelo e o ambiente dos equipamentos e os itens do procedimento; (vi) para cada OS avulsa, o número, o tipo de serviço, a prioridade, o local, o relato do cliente e o problema informado, em textos livres digitados pelo LICENCIADO, e os dados dos equipamentos; e (vii) as pendências abertas do empreendimento (lembretes) registradas pelo Técnico em visitas anteriores.
(b) Dados que não são enviados. Não são transmitidos ao Servidor de Campo o nome ou o registro profissional do Técnico, CNPJ, CPF, endereço, valores, dados de contrato, fotografias, assinaturas nem as respostas do preenchimento. O LICENCIANTE não grava, no Servidor de Campo, o endereço IP de quem acessa a Caixa, embora o provedor de infraestrutura receba o IP da conexão para poder respondê-la, como em qualquer acesso à internet.
(c) Prazos de guarda. Cada OS publicada é apagada automaticamente do Servidor de Campo em 5 (cinco) dias, prazo que o LICENCIADO pode definir entre 1 (um) e 30 (trinta) dias ao publicar e prorrogar. A Caixa, com os seus lembretes, é apagada após 60 (sessenta) dias sem acesso. Importado o Retorno, o Software retira da Caixa as OS concluídas. O LICENCIADO pode, a qualquer tempo, trocar o link da Caixa, caso em que o anterior deixa de funcionar imediatamente, ou excluir a Caixa.
(d) Execução no celular. A página do Campo é aberta no navegador do celular do Técnico por meio do link, sem cadastro, sem senha e sem instalação. O que o Técnico preenche (respostas, medidas, textos, fotografias com legenda, horários de início e de fim, pendências) e a assinatura do representante do cliente ficam apenas no navegador desse celular até o envio ao LICENCIADO. A página não usa cookies de terceiros, não rastreia o Técnico, não coleta localização e não envia esses dados ao Servidor de Campo. Os dados guardados no navegador não são cifrados pela página e dependem da segurança do celular do Técnico.
(e) Retorno. O Retorno é gerado no celular do Técnico, cifrado com chave derivada do código secreto da Caixa, e enviado ao LICENCIADO pelo meio que o Técnico escolher (em regra, um aplicativo de mensagens), fora do controle do LICENCIANTE. A cifra impede a leitura em trânsito por quem não tenha a chave e permite ao Software detectar alteração do arquivo, mas não protege contra quem possua o link da Caixa, porque o código secreto é entregue à página. O nome do arquivo traz o rótulo do empreendimento, o código do Técnico e a data. Retornos gerados por versões anteriores da página, em texto simples, ainda são aceitos, com aviso na importação.
(f) Importação e conferência. O Software grava o Retorno apenas no banco de dados local do LICENCIADO, confere o código da Caixa, a integridade do arquivo e a ordem dos horários e nunca conclui uma OS sozinho: ela fica em andamento, marcada como recebida do campo, para revisão e conclusão pelo LICENCIADO, nos termos dos itens 8.3, 8.4 e 8.9. Importar o mesmo arquivo mais de uma vez não duplica os dados.
(g) Vínculo do link ao aparelho. Na primeira abertura, a página gera um identificador aleatório, guardado apenas no celular, e um resumo (hash) de características gerais do aparelho (plataforma, tamanho de tela, idioma e fuso horário). O Servidor de Campo guarda apenas esses resumos e a data do último acesso à Caixa, vincula o link ao primeiro aparelho que o abrir e recusa outros até que o LICENCIADO libere o vínculo no Software, até 5 (cinco) vezes por mês. Não são coletados endereço IP, localização, nome, telefone nem identificador permanente do aparelho. Esses dados são apagados junto com a Caixa. O que o Técnico já preencheu permanece no celular e pode ser enviado ao LICENCIADO mesmo que o link seja recusado.
(h) Link sem senha. O link é a única credencial de acesso à Caixa. O LICENCIADO deve enviá-lo somente ao Técnico responsável, não o divulgar e trocá-lo em caso de perda do celular, de desligamento do Técnico ou de suspeita de vazamento.
(i) Limite de Técnicos. A licença admite até 5 (cinco) Técnicos ativos ao mesmo tempo. Pacotes com limite maior, contratados à parte, aumentam esse número.
(j) Responsabilidades do LICENCIADO perante terceiros. O LICENCIADO é responsável por informar o Técnico e o representante do cliente sobre o tratamento de seus dados no Campo (nome, cargo, registro profissional, imagem da assinatura, imagens e horários), por possuir base legal para esse tratamento, por não inserir dado pessoal sensível nos textos livres que publica para o Técnico, por orientar o Técnico a não fotografar pessoas, em especial pacientes e ocupantes, e por conferir o conteúdo do Retorno antes de concluir a OS.
(k) Papel do LICENCIANTE. O LICENCIANTE não tem acesso às respostas, às fotografias nem às assinaturas, que não passam pelo Servidor de Campo, e só acessa o conteúdo das OS publicadas na Caixa para a guarda e a entrega ao Técnico, para segurança e manutenção do serviço, para atender pedido do próprio LICENCIADO ou para cumprir obrigação legal ou ordem de autoridade. O LICENCIANTE não responde pela guarda do Retorno enquanto ele estiver no celular do Técnico ou em aplicativo de mensagens.
6.14. Serviços online e Pacote de Campo. A ativação da licença, o aviso de nova versão, os Anúncios e o Campo são serviços prestados pelo LICENCIANTE pela internet, acessórios ao Software, que funciona localmente no computador do LICENCIADO.
(a) O Campo é contratado por meio do Pacote de Campo, com a validade informada ao LICENCIADO na contratação ou na renovação, em regra de 12 (doze) meses, renovável por iguais períodos.
(b) A renovação é feita mediante contato do LICENCIADO com o LICENCIANTE e pagamento do valor vigente, nos termos do item 6.15. Não há renovação automática nem cobrança sem pedido do LICENCIADO.
(c) Vencido o Pacote de Campo, ou não estando a licença ativada no computador ou reconhecida pelo servidor, o Software deixa de publicar e de prorrogar OS para o Técnico, e o Servidor de Campo deixa de aceitar publicações e prorrogações. Permanecem disponíveis a importação de Retornos já gerados, todas as demais funções do Software e os dados já gravados no banco de dados local. As OS já publicadas permanecem disponíveis ao Técnico até expirarem, no prazo de cada uma.
(d) O LICENCIANTE poderá encerrar qualquer serviço online mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias, comunicado pelo Software e pelos canais de contato do LICENCIADO, honrando o período já pago do Pacote de Campo ou restituindo o valor proporcional ao período não usufruído, e tomará providências razoáveis para que o Software continue podendo ser usado localmente, inclusive ativado ou reativado, sem depender do serviço encerrado.
(e) Os serviços online são prestados nos termos do item 8.10.
(f) Se o Software for descontinuado, o LICENCIANTE poderá encerrar, em caráter permanente, o limite de computadores e a verificação online da licença, por atualização do servidor de licenças e do Software ou por versão final, liberando a ativação em quantos computadores o LICENCIADO precisar para uso próprio. Com o encerramento, o Software passa a validar o Código de Ativação apenas no próprio computador, sem depender do servidor.
6.15. Renovação do Pacote de Campo. O valor da renovação anual do Pacote de Campo tem como base o valor de referência vigente na data da contratação do Pacote de Campo, informado ao LICENCIADO na compra e registrado pelo LICENCIANTE. O LICENCIANTE pode alterar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, os valores praticados para novos compradores, sem que isso atinja quem já contratou, que mantém o valor de referência da sua contratação. A cada renovação, esse valor de referência será reajustado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE, nos 12 (doze) meses anteriores à data da renovação, ou por outro índice oficial que o substitua, com arredondamento para o real inteiro, sem redução do valor anterior em caso de variação negativa. O reajuste incide apenas na renovação e não durante o período já contratado, e o valor informado ao LICENCIADO antes do pagamento prevalece sobre qualquer reajuste posterior.
6.16. Transferência internacional. Os provedores de infraestrutura de que trata o item 6.7 podem armazenar e processar dados em servidores localizados fora do Brasil, o que caracteriza transferência internacional de dados na forma do art. 33 da Lei 13.709/2018, realizada com amparo nas garantias contratuais oferecidas por esses provedores. Os dados enviados ao Servidor de Campo limitam-se aos descritos no item 6.13 e são apagados nos prazos nele previstos.
Cláusula Sétima – Responsabilidades do Licenciado
7.1. O LICENCIADO é o único responsável pela realização de cópias de segurança (backup) do banco de dados armazenado no Ambiente Local, incluindo cópias externas ao computador utilizado (nuvem, dispositivo de armazenamento externo ou outro meio), ciente de que o Software oferece apenas recursos de apoio (cópia de segurança automática local e lembrete periódico de backup externo), que não substituem a guarda diligente dos dados pelo próprio LICENCIADO.
7.2. O LICENCIADO é responsável por manter o Ambiente Local seguro (sistema operacional atualizado, proteção contra acesso não autorizado, antivírus quando aplicável e, no uso compartilhado, a segurança da rede local, conforme item 6.12), especialmente considerando que os Dados de Terceiros ali armazenados são de sua exclusiva responsabilidade, conforme item 6.4.
7.3. O LICENCIADO é responsável pela exatidão, legalidade e adequação dos dados que inserir no Software, inclusive quanto à existência de base legal para tratamento dos Dados de Terceiros perante a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e pelo conteúdo que publicar para o Técnico no Campo.
7.4. O LICENCIADO compromete-se a não utilizar o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi concebido, nem a ceder, compartilhar ou disponibilizar o Código de Ativação a terceiros, nem o link da Caixa a quem não seja Técnico por ele designado.
7.5. O LICENCIADO responde pela conduta do Técnico no uso do Campo, incluindo o sigilo do link, a guarda do celular e o envio do Retorno somente ao LICENCIADO.
7.6. O LICENCIADO não pode contornar, remover ou desabilitar o limite de ativações, a identificação do computador ou a verificação da licença, nem ativar o Código de Ativação em mais computadores do que o permitido neste Termo.
Cláusula Oitava – Garantias, Responsabilidade Técnica e Isenções de Responsabilidade
8.1. O LICENCIANTE garante que o Software é disponibilizado em conformidade com suas especificações funcionais descritas em material de divulgação vigente à época da compra, empregando esforços razoáveis de qualidade, incluindo testes automatizados de suas rotinas de cronograma, geração de documentos, regras de não conformidade, financeiro e persistência de dados.
8.2. Ressalvada a garantia do item 8.1 e as hipóteses de dolo ou culpa grave do LICENCIANTE, o Software é fornecido “no estado em que se encontra”, não garantindo o LICENCIANTE que seu funcionamento será ininterrupto ou livre de todo e qualquer erro, tampouco que atenderá a necessidades específicas não descritas nas especificações funcionais mencionadas no item 8.1.
8.3. O LICENCIANTE não garante nem se responsabiliza por resultados decorrentes de decisões técnicas ou comerciais tomadas pelo LICENCIADO com base nos documentos e nas funções automáticas do Software, cabendo ao LICENCIADO, na qualidade de profissional habilitado, a conferência técnica de todo documento antes de sua utilização perante terceiros.
8.4. O Software é uma ferramenta de apoio à gestão, destinada a profissionais legalmente habilitados. Ele não elabora o PMOC, não executa nem fiscaliza serviços de manutenção e não substitui o julgamento técnico do Responsável Técnico (RT). A responsabilidade técnica pelo PMOC e pelos serviços executados, incluindo a escolha dos procedimentos, das periodicidades e dos critérios, a conformidade com a legislação e as normas técnicas aplicáveis e a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) ou documento equivalente perante o conselho profissional competente, é exclusiva do LICENCIADO ou do profissional habilitado por ele designado.
8.5. As funções automáticas do Software têm caráter auxiliar: o cronograma é calculado a partir das periodicidades e do mês de referência cadastrados; a comparação de resultados de medições e de laudos com limites aplica regra numérica simples e deixa em branco, para decisão do RT, os limites que não consegue interpretar com segurança; a abertura automática de não conformidades, os bloqueios e os avisos de vencimento seguem regras predefinidas. A ausência de aviso não significa que os dados, os serviços executados ou os documentos estejam corretos ou em conformidade. Cabe ao RT conferir cada resultado.
8.6. Os catálogos de procedimentos, periodicidades e demais tabelas de referência fornecidos com o Software, e os valores com que ele preenche inicialmente um cadastro novo, têm caráter de ponto de partida, sem garantia de adequação a um contrato ou instalação reais. As normas técnicas e a legislação são revisadas periodicamente, e cabe ao LICENCIADO verificar a versão vigente e adaptar os catálogos e os critérios de cada contrato.
8.7. O Software não monitora equipamentos ou ambientes em tempo real, não mede grandezas e não emite alarmes de segurança. Não deve ser utilizado como único meio de controle de riscos à saúde de ocupantes, pacientes ou profissionais, em especial em ambientes de saúde e áreas críticas, cabendo ao LICENCIADO manter os procedimentos de verificação e de comunicação exigidos pela legislação, pelas normas e pelos seus contratos.
8.8. A assinatura do representante do cliente colhida na tela do celular do Técnico é um aceite eletrônico simples, que registra a imagem do traço, o nome, o cargo, a data e a hora e se foi colhida por OS ou para a visita. O Software não usa certificado digital (ICP-Brasil), não verifica a identidade de quem assina e não garante que a assinatura tenha, perante terceiros, a força de uma assinatura qualificada. O LICENCIADO define, por empreendimento, se a assinatura é exigida; quando não é, a OS pode sair sem assinatura, ficando marcada como aguardando assinatura do cliente, e o Software apenas avisa, sem bloquear, quando a OS for concluída sem ela.
8.9. O que o Técnico preenche e o que o Retorno traz são informações de terceiros, importadas como rascunho. O Software confere o código da Caixa, a integridade do arquivo e a ordem dos horários, mas não valida a veracidade das respostas, das medições e das fotografias nem a presença do Técnico no local. A revisão e a conclusão de cada OS são de responsabilidade do LICENCIADO, nos termos dos itens 8.3 e 8.4.
8.10. Os serviços online, inclusive o Campo, dependem de provedores de infraestrutura, da conexão do LICENCIADO e do Técnico e do navegador do celular, e são fornecidos sem garantia de disponibilidade ininterrupta. O LICENCIADO deve manter meio alternativo de repassar as OS ao Técnico, como a OS impressa, para o caso de indisponibilidade. O LICENCIANTE não assume acordo de nível de serviço, prazo máximo de reparo nem disponibilidade mínima desses serviços.
Cláusula Nona – Limitação de Responsabilidade
9.1. Comprador pessoa jurídica (CNPJ). Quando o LICENCIADO for pessoa jurídica que adquiriu o Software para uso em sua própria atividade econômica ou profissional, a responsabilidade total e agregada do LICENCIANTE perante o LICENCIADO, por quaisquer danos decorrentes deste Termo ou do uso do Software, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo LICENCIADO na aquisição da licença, acrescido, quando o dano decorrer do Campo, do valor pago pelo Pacote de Campo vigente à época do fato, nos limites em que a lei aplicável permitir.
9.2. Comprador pessoa física (CPF). Quando o LICENCIADO for pessoa física, aplica-se o mesmo teto de responsabilidade previsto no item 9.1, sempre que a relação entre as partes não configurar relação de consumo nos termos da legislação aplicável. Caso a relação seja reconhecida como de consumo por autoridade ou juízo competente, prevalecem os direitos mínimos e cogentes assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor sobre qualquer limitação prevista neste Termo que com eles conflite, sem prejuízo da exigência de comprovação de nexo de causalidade e de conduta culposa do LICENCIANTE como condição para caracterização de qualquer dever de indenizar.
9.3. A mesma prevalência dos direitos mínimos do Código de Defesa do Consumidor prevista no item 9.2 aplica-se também ao LICENCIADO pessoa jurídica que venha a ser reconhecido, por autoridade ou juízo competente, como consumidor equiparado, em razão de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica demonstrada perante o LICENCIANTE.
9.4. Independentemente da natureza do LICENCIADO, a limitação prevista nos itens 9.1 e 9.2 não se aplica a danos decorrentes de dolo ou culpa grave do LICENCIANTE, nem a violação, pelo LICENCIANTE, de direitos de propriedade intelectual de terceiros.
9.5. O LICENCIANTE não responde por perda de dados decorrente da ausência de cópia de segurança externa por parte do LICENCIADO, nos termos do item 7.1, nem por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio do LICENCIADO perante seus próprios clientes, nem por indisponibilidade dos serviços online (item 8.10), nem por perda, interceptação ou acesso indevido ao Retorno ou ao link da Caixa decorrentes de ato do LICENCIADO, do Técnico, do celular ou do aplicativo de mensagens utilizados, nem pela perda de dados preenchidos no celular do Técnico antes do envio, ressalvadas as hipóteses dos itens 9.2, 9.3 e 9.4.
9.6. A eventual nulidade ou inaplicabilidade de qualquer item desta cláusula a um caso concreto não afeta a validade das demais disposições deste Termo, nem exime o LICENCIADO do cumprimento das demais obrigações aqui previstas.
9.7. O LICENCIANTE não responde por danos decorrentes de erro de execução de manutenção, de diagnóstico, de laudo, de interpretação de norma, de não conformidade não detectada ou não tratada, ou de desempenho de instalação que tenham origem em dados, critérios ou limites informados pelo LICENCIADO, na execução dos serviços, ou na falta da conferência técnica de que trata a Cláusula Oitava, ressalvadas as hipóteses dos itens 9.2, 9.3 e 9.4.
Cláusula Décima – Suporte Técnico e Atualizações
10.1. O LICENCIANTE poderá, a seu critério, disponibilizar atualizações do Software, incluindo correções de erro e novas funcionalidades, sem custo adicional para o LICENCIADO durante a vigência da licença, salvo indicação em contrário no momento do lançamento de uma versão substancialmente nova e ressalvado o Pacote de Campo, de que trata o item 6.14.
10.2. As atualizações, quando disponibilizadas, serão instaladas mediante ação do próprio LICENCIADO, não havendo atualização automática silenciosa sem seu conhecimento. O aviso de que trata o item 10.5 não constitui atualização automática, e o Software não baixa nem instala nenhuma versão sem ação do LICENCIADO.
10.3. O suporte técnico é prestado pelos canais informados pelo LICENCIANTE no momento da venda, em prazo e formato razoáveis, não estando o LICENCIANTE obrigado a atendimento presencial ou fora do horário comercial, salvo acordo diverso.
10.4. O suporte técnico refere-se ao funcionamento do Software e não abrange consultoria técnica de PMOC, revisão de documentos ou de contratos do LICENCIADO, nem interpretação de normas ou da legislação.
10.5. Aviso de nova versão. Ao ser aberto, o Software poderá consultar, no máximo uma vez por dia e quando houver conexão à internet, o servidor de verificação de licenças do LICENCIANTE para saber se existe versão mais recente. A consulta é uma simples leitura, sem envio de dado do LICENCIADO (item 6.2, alínea “c”), e a resposta traz o número da versão mais recente, um resumo das novidades, o endereço para obtenção do instalador e, quando houver, o número do canal de atendimento comercial do LICENCIANTE, informações iguais para todos os licenciados. Havendo versão mais recente, o Software exibe um aviso, e o LICENCIADO escolhe entre abrir o endereço do instalador no navegador, abrir uma conversa de contato com o LICENCIANTE ou adiar o aviso para outro dia. O canal de atendimento comercial não substitui o canal de suporte técnico de que trata o item 10.3. A consulta não é condição para o uso do Software, a falta de conexão não gera restrição, e o LICENCIADO não é obrigado a instalar a versão informada. Ao abrir o endereço do instalador ou a conversa de contato, o LICENCIADO é direcionado a serviços de terceiros (o serviço de armazenamento em que o instalador é disponibilizado e o aplicativo de mensagens), sujeitos aos termos e às políticas próprios desses terceiros. A mensagem de contato é pré- preenchida com a versão instalada do Software e só é enviada se o próprio LICENCIADO a enviar.
10.6. Anúncios do LICENCIANTE. Ao ser aberto, o Software poderá consultar, no máximo uma vez por dia e quando houver conexão à internet, o servidor de verificação de licenças do LICENCIANTE para saber se há banner ou aviso de promoção a exibir. A consulta é uma simples leitura, sem envio de dado do LICENCIADO (item 6.2, alínea “d”), e a resposta, igual para todos os licenciados, traz imagem, texto, endereço de destino e prazo de validade, sobre produtos, cursos, serviços ou conteúdos do LICENCIANTE ou de parceiros por ele indicados. As imagens são guardadas no computador do LICENCIADO. O banner é exibido na barra lateral do Software enquanto estiver publicado, e o LICENCIADO pode ocultá-lo, voltando a ser exibido apenas banner com imagem diferente. O aviso de promoção é exibido na abertura, no máximo uma vez por dia, dentro da validade e nunca junto do aviso de nova versão, e o LICENCIADO pode adiá-lo ou optar por não ver novamente aquela promoção, voltando a ser exibido apenas aviso de promoção diferente. Ao acionar o banner ou o aviso, o LICENCIADO é direcionado, pelo navegador, a endereço indicado pelo LICENCIANTE, que pode pertencer a terceiros (como a plataforma de vendas), sujeito aos termos e às políticas próprios desse terceiro. O Software não rastreia o acionamento do banner ou do aviso, a falta de conexão não gera restrição, e os Anúncios não são condição para o uso do Software.
Cláusula Décima Primeira – Vigência, Revogação e Rescisão da Licença
11.1. Este Termo vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite eletrônico de que trata a Cláusula Quarta, enquanto durar a licença de uso concedida na Cláusula Segunda.
11.2. O LICENCIANTE poderá revogar o Código de Ativação do LICENCIADO em caso de violação comprovada deste Termo, especialmente das vedações previstas nos itens 2.2, 2.3, 2.5, 2.7, 7.4, 7.5 e 7.6, mediante comunicação prévia por escrito, ressalvadas hipóteses de urgência que justifiquem revogação imediata.
11.3. A revogação da licença implica o bloqueio do uso do Software pelo LICENCIADO, mas não afeta os dados já armazenados no Ambiente Local, que permanecem sob controle exclusivo do LICENCIADO, conforme Cláusula Sexta.
11.4. A revogação da licença ou o encerramento do Pacote de Campo encerram o acesso ao Campo e ao Servidor de Campo, sem afetar os dados já gravados no Ambiente Local, nos termos do item 11.3, e as OS que ainda estiverem na Caixa do Técnico são apagadas nos prazos do item 6.13, alínea (c).
11.5. O LICENCIANTE poderá suspender imediatamente o acesso de uma Caixa ao Servidor de Campo, comunicando o LICENCIADO, em caso de uso que comprometa a segurança ou a estabilidade do serviço ou de uso abusivo, restabelecendo-o assim que cessada a causa.
Cláusula Décima Segunda – Alterações deste Termo
12.1. O LICENCIANTE poderá alterar este Termo a qualquer momento, mediante disponibilização da nova versão ao LICENCIADO e exigência de novo aceite eletrônico antes da continuidade do uso do Software, conforme item 4.4.
12.2. A recusa do LICENCIADO em aceitar nova versão deste Termo implica a impossibilidade de continuar utilizando o Software, sem prejuízo dos dados já armazenados no Ambiente Local, que permanecem acessíveis ao LICENCIADO por outros meios compatíveis com o formato do banco de dados.
Cláusula Décima Terceira – Direito de Arrependimento
13.1. Quando a aquisição da licença ocorrer fora do estabelecimento comercial do LICENCIANTE, especialmente pela internet, fica assegurado ao LICENCIADO, independentemente de ser pessoa física ou jurídica (CPF ou CNPJ), o direito de arrependimento, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de ativação da licença ou do recebimento do Código de Ativação, o que ocorrer primeiro. Quanto ao LICENCIADO pessoa física em relação de consumo, este direito decorre do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor; quanto ao LICENCIADO pessoa jurídica, este direito é concedido por liberalidade contratual do LICENCIANTE, em linha com o prazo de garantia divulgado em seu material de venda, e vigora nos mesmos termos e condições previstos nesta Cláusula.
13.2. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo do item 13.1, o LICENCIANTE reembolsará integralmente o valor pago pelo LICENCIADO, mediante solicitação pelo canal de contato informado no momento da venda, e providenciará a revogação do respectivo Código de Ativação, cessando o uso do Software pelo LICENCIADO.
13.3. Os documentos gerados pelo Software durante o período de uso anterior ao arrependimento (PMOC, ordens de serviço, relatórios, orçamentos e demais documentos) permanecem de propriedade do LICENCIADO, nos termos do item 5.3, não sendo afetados pela revogação da licença de que trata o item 13.2.
13.4. O direito de arrependimento de que trata o item 13.1 aplica-se também à renovação do Pacote de Campo contratada fora do estabelecimento comercial do LICENCIANTE, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, com devolução integral do valor da renovação, voltando o Pacote de Campo ao estado anterior a ela.
Cláusula Décima Quarta – Disposições Gerais
14.1. Este Termo constitui o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
14.2. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer cláusula deste Termo pela outra não implica novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.
14.3. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada nula ou ineficaz, as demais permanecem em pleno vigor.
14.4. As comunicações do LICENCIANTE ao LICENCIADO relativas a este Termo, ao Pacote de Campo, a preços e a incidentes de segurança poderão ser feitas pelo Software, por correio eletrônico ou por mensagem aos contatos informados na compra, que o LICENCIADO deve manter atualizados.
14.5. O LICENCIANTE poderá ceder ou transferir este Termo e os direitos dele decorrentes a pessoa jurídica por ele constituída ou que o suceda na exploração do Software, mediante comunicação ao LICENCIADO e sem prejuízo dos direitos deste.
Cláusula Décima Quinta – Foro e Lei Aplicável
15.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
15.2. Fica eleito o foro da comarca de Maringá, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, ressalvado o foro de domicílio do consumidor, quando aplicável por força de lei.
Veja também como o Pacote de Campo funciona e o ciclo do PMOC em 14 etapas.
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